Informações

O Microempreendedor Individual – MEI l é o enquadramento tributário que formaliza o pequeno empresário individual ou autônomo. A possibilidade de formalizar este tipo de atividade com um CNPJ surgiu em 2008, com a Lei n. 128, e atualmente (2020) enquadram-se como MEI os microempreendedores cujo faturamento não ultrapasse os R$81.000,00. Além disso, há uma relação de atividades profissionais que se enquadram como MEI, disponível para consulta no Portal do Empreendedor, do Governo Federal:

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/atividades-permitidas 

Além do faturamento máximo e do enquadramento nas atividades listadas, o MEI não pode ser sócio ou titular de outra empresa, e deve ter no máximo 1 empregado em sua empresa. Caso obedeça a estes critérios, você poderá enquadrar-se como MEI.

 Desse modo, para profissionais autônomos ou microempresas que se enquadrem nos parâmetros acima, o MEI pode ser uma opção muito vantajosa, pois, com uma contribuição mensal baixa e pouca burocracia para abertura, permite emitir notas fiscais, realizar vendas ao governo e solicitar crédito em bancos para investir em sua empresa.

 Para garantir a manutenção da empresa, deve ser paga uma taxa mensal, o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Ou seja, todas as taxas da empresa estão agrupadas em um único valor mensal, possibilitando que o empresário tenha um fácil controle de seus gastos.

 O DAS MEI, atualmente, inclui R$5 de ISS – Imposto Sobre Serviços, caso se trate de uma empresa de serviços; R$1 de ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, se for comércio ou indústria; e 5% do salário mínimo para fins de contribuição ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Como o DAS MEI inclui o pagamento mensal ao INSS, ao formalizar sua atividade, o MEI passa a garantir importantes benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

 Os valores mensais do DAS MEI para 2020 são:

Caso sua empresa não se enquadre no limite de faturamento ou nas atividades permitidas para o MEI, o empresário deverá optar por outro regime tributário.

Vantagens:

• Formalização de trabalhadores autônomos;
• Simplificação das taxas em um valor mensal fixo e baixo;
• Contribuição ao INSS;
• Facilidade de abertura da empresa;
• Benefícios comuns aos demais formatos de empresas, como emissão de nota fiscal e acesso a linhas de crédito para empresas.

 Desvantagens:

• Limite de faturamento anual;
• Válido para empresas enquadradas em algumas atividades.

 Alíquota:

• Não se trata de uma alíquota aplicada sobre algum valor, mas sim um valor fixo, que varia entre R$53,25 e R$58,25, de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa.

O Simples Nacional é um regime tributário previsto na Lei Complementar n. 123 de dezembro de 2006, voltado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). O Simples tem esse nome justamente porque seu objetivo é simplificar o pagamento de impostos, incentivando o micro e pequeno empresário: em uma única taxa mensal, estão incluídos tributos das esferas federal, estadual e municipal.

É obrigatório o recolhimento mensal do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que abrange, em uma única taxa, portanto, oito tributos:

• IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica;
• CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
• PIS/Pasep – Programa de Integração Social / Programa de Formação do Servidor Público;
• Cofins – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social;
• IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;
• ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços;
• ISS – Imposto sobre Serviços;
• CPP – Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica.

Sem dúvidas, a simplificação de todos esses tributos em um único documento de arrecadação é algo muito vantajoso para manter o controle dos gastos de uma ME ou EPP, além de facilitar a gestão da empresa como um todo, diminuindo a burocracia.

Para ser considerada uma ME ou EPP e beneficiar-se do enquadramento do Simples Nacional, o contribuinte precisa ser uma sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual, quanto à sua natureza jurídica. Já em relação ao porte da empresa, a ME deve ter receita bruta igual ou inferior a R$360.000,00, e a EPP deve ter a receita bruta superior a R$360.000,00 e igual ou inferior a R$4.800.000,00.

A taxa de pagamento mensal do Simples Nacional tem como base a faixa de faturamento da empresa, bem como o tipo de atividade que ela realiza. O valor é determinado a partir do cálculo da alíquota expressa em tabelas nos Anexos da Lei Complementar n. 123, de 2006, da receita bruta dos últimos 12 meses e da parcela a deduzir, também constante nas tabelas dos Anexos da mesma lei. A fórmula do cálculo mensal é:

(RBT12 x Aliq – PD) / RBT12

Onde:

• RBT12: é a Receita Bruta dos 12 meses anteriores;
• Aliq: é a alíquota nominal, que se encontra na tabela dos Anexos da Lei Complementar n. 123 de 2006;
• PD: é a parcela a deduzir, que também se encontra na mesma tabela.

Por exemplo, no Anexo I para a categoria de Comércio são determinados os seguintes valores:

O contribuinte deve gerar mensalmente o DAS diretamente no PGDAS-D – Programa Gerador de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório, disponível no Portal do Simples Nacional:

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=5

O programa realizará o cálculo do valor devido, para que o contribuinte o declare e realize o pagamento da taxa mensal do Simples Nacional, considerando sua Receita Bruta, Alíquota e Desconto correspondentes, além do tipo de atividade realizada.

Vantagens:

• Simplificação de oito tributos das esferas federal, estadual e municipal em um único DAS;
• Cálculo e geração do DAS automaticamente no PGDAS-D; 
• Abrangência a ME e EPP (micro e pequenas empresas) e diversos tipos de atividades;
• Benefícios comuns aos demais formatos de empresas, como emissão de nota fiscal e acesso a linhas de crédito para empresas.

Desvantagens:

• Limite de faturamento anual que não abrange empresas maiores;
• Taxa mensal não considera o lucro da empresa, o que pode tornar o Simples Nacional desvantajoso para empresas com baixa lucratividade.

Alíquota:

• Variável de acordo com a faixa da Receita Bruta Total em 12 meses e com o tipo de atividade exercida pela empresa.

O Lucro Presumido é um regime de tributação que, assim como o Simples, visa à simplificação da tributação das empresas. Sua forma de tributação é baseada em uma base de cálculo sobre margens de lucro específicas, sem a necessidade de apuração das despesas da empresa.

O nome Lucro Presumido vem daí: para calcular os impostos devidos, a Receita Federal presume quanto do faturamento da empresa foi lucro, a partir de percentuais fixos para cada tipo de atividade.

O IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e a CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido são apurados pela Receita Federal, que presume que o lucro corresponde a uma porcentagem pré-fixada do faturamento. Estes impostos são apurados trimestralmente, nas alíquotas de 15% para o IRPJ e 9% para a CSLL. Para saber os percentuais de presunção de lucro, sobre os quais incidirão as alíquotas mencionadas, consulte as tabelas abaixo:

Tabela do Lucro Presumido para fins do IRPJ:

Tabela do Lucro Presumido para fins da CSLL:

A partir do enquadramento da empresa em uma das bases de cálculo das tabelas, é que são aplicadas as alíquotas de 15% para o IRPJ e 9% para a CSLL.

Além destes impostos de apuração trimestral, devem ser apurados mensalmente: o ISS – Imposto Sobre Serviços; o PIS – Programa de Integração Social; e a Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, multiplicando-se as seguintes alíquotas pelo faturamento da empresa:

O regime do Lucro Presumido pode ser aplicado a grande parte das empresas do país, desde que seu faturamento não ultrapasse os R$78 milhões anuais. Além disso, empresas de alguns segmentos não podem aderir ao Lucro Presumido, como os bancos, por exemplo. Além do recolhimento dos impostos devidos, este regime também exige a elaboração de alguns documentos, a serem elaborados pela contabilidade da empresa:

• Notas fiscais de todos os produtos e serviços;
• EFD – Escrituração Fiscal Digital e ECD – Escrituração Contábil Digital;
• Transmissão do IRPJ e da CSLL;
• Declaração do ISS, em caso de exigência da prefeitura do município da empresa;
• DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

Apesar de ser válido para muitos tipos e portes de empresas, o Lucro Presumido pode ser desvantajoso em alguns casos, em comparação com o Simples Nacional, por exemplo. 

Por isso, antes de optar por esse regime de tributação, é importante que você tire todas as dúvidas com um profissional de contabilidade de sua confiança.

Vantagens:

• Muito vantajoso para empresas com alta lucratividade, pois os impostos incidirão sobre a presunção fixa dos lucros;
• Alíquotas baixas para o recolhimento de PIS e Cofins;
• Abrangência de grande parte das empresas do país, respeitando-se o limite de faturamento anual;
• Cálculos dos impostos é mais simples do que na modalidade do Lucro Real, sendo indicado para empresas que não têm dimensão real do seu lucro;
• Benefícios comuns aos demais formatos de empresas, como emissão de nota fiscal e acesso a linhas de crédito para empresas.

Desvantagens:

• Para empresas pouco lucrativas, pode ser desvantajoso, devido aos percentuais fixos de presunção do lucro;
• O percentual usado para presumir o lucro da categoria de Prestadores de Serviços é bastante alta, o que pode inviabilizar a empresa.

Alíquotas:

• IRPJ: 15% sobre o lucro presumido, calculado de acordo com a atividade exercida (de 1,6% a 32%);
• CSLL: 9% sobre o lucro presumido, calculado de acordo com a atividade exercida (de 1,6% a 32%);
• ISS: 2,5% a 5%;
• PIS: 0,65%
• Cofins: 3%